18/02/2016

Comissão aprova criação do Fundo Nacional de Educação Ambiental

Pela proposta, o Fundo de Educação Ambiental será constituído por 2% dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente; por 20% dos recursos arrecadados por meio de multas por infração ambiental; e por doações de pessoas físicas ou jurídicas

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1228/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC), que institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental (FNEA).

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 9.795/99, que trata da educação ambiental. Pela proposta, o Fundo de Educação Ambiental será constituído por 2% dos recursos destinados ao Fundo Nacional de Meio Ambiente; por 20% dos recursos arrecadados por meio de multas por infração ambiental; e por doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Aplicação dos recursos

Os recursos do fundo serão destinados a:

- coleta seletiva de materiais recicláveis;
- condução, por empresas fabricantes, do ciclo de vida sustentável dos produtos ou logística reversa;
- gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
- indução de novos negócios em reciclagem de produtos;
- consumo ecoeficiente;
- projetos vinculados à educação não formal;
- programas de capacitação e treinamento voltados para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e dos Conselhos das Unidades de Conservação da Natureza;
- projetos de recuperação e restauração ambiental, priorizando-se áreas de interesse ambiental, especialmente áreas mantenedoras de serviços como oferta de água, sequestro de carbono, polinização, regulação do clima e prevenção da erosão do solo;
- projetos de manejo sustentável da sociobiodiversidade dos biomas brasileiros, priorizando-se áreas com populações tradicionais e moradores de localidades situadas em áreas de influência de unidades de conservação da natureza;
- projetos de controle ambiental destinados a identificar atividade efetiva ou potencialmente causadora de degradação ambiental e a implementar estratégias para reduzi-la ou eliminá-la;
- projetos de monitoramento ambiental voltados para a avaliação periódica das variáveis ambientais;
- projetos para organização de catadores de materiais recicláveis;
- e programas que visem fortalecer e estimular a implementação de ações de comunicação e educação ambiental em unidades de conservação, corredores ecológicos, mosaicos e reservas da biosfera, em seu entorno e nas zonas de amortecimento.

Conforme o texto, o FNEA poderá conceder apoio financeiro, na forma de regulamento, a planos e programas de educação ambiental a cargo dos estados, Distrito Federal e municípios, e de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

Cuidado com ecossistemas

O parecer do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), foi favorável à proposta. Para ele, a execução do fundo "irá alavancar a percepção da população brasileira acerca da necessidade de cuidarmos com maior empenho dos ecossistemas naturais, da flora e da fauna, das águas continentais e marinhas, das cidades e de todo o patrimônio natural e construído de que somos herdeiros". Ele ressalta que haverá apenas remanejamento de recursos já existentes, com foco na educação ambiental.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-1228/2015


Fonte: Agência Câmara de Notícias