18/02/2016

MCTI disponibiliza formulário sobre Política de Propriedade Intelectual

Documento deve ser preenchido pelas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação até 31 de março de 2016

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, atendendo ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004), disponibilizou o formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas do Brasil (Formict) na página www.mct.gov.br/formict.

As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) deverão encaminhar, até o dia 31 de março de 2016, as informações relativas ao exercício de 2015. No questionário há perguntas sobre suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.

Para fins da Lei de Inovação, ICT é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída, sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que incluam em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.243/2016 na Lei de Inovação, as ICT públicas e as ICT privadas beneficiadas pelo poder público deverão prestar as informações. Embora não exista obrigatoriedade na lei para que as ICT privadas não beneficiadas pelo poder público apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do Ministério e fará parte do relatório anual.

As dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones (61) 2033-7809 / 8587, ou pelo endereço eletrônico formict@mcti.gov.br.


Fonte: MCTI