17/10/2013

Estudo conclui que Brasil precisa mudar lei de patentes

Produzido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, o trabalho deverá subsidiar as discussões em torno do projeto

O Brasil pode e deve mudar sua lei de patentes para proteger seu desenvolvimento sem ferir as regras do acordo internacional TRIPs. Assinado em 1995 no âmbito da Organização Mundial do Comércio, o TRIPs é uma regra internacional para patentes e sua desobediência pode implicar problemas no comércio internacional.

Essa foi a conclusão da mesa redonda realizada durante o lançamento da publicação A Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional, elaborada pelo deputado Newton Lima, do PT de São Paulo.

O estudo, produzido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deverá subsidiar as discussões em torno do projeto (PL 5402/13) de Lima e do deputado Dr. Rosinha, do PT do Paraná, que reformula a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96).

De acordo com Lima, a legislação atual não protege adequadamente a indústria nacional. Ele afirmou que o Brasil já perdeu a possibilidade de fazer o que os chamados tigres asiáticos fizeram, de copiar produtos e processos e desenvolvê-los em seu benefício.

O deputado lembrou que a Constituição brasileira garante o monopólio da propriedade intelectual na medida em que ele também contribui com o desenvolvimento nacional. Lima, que defende limite de 20 anos para as patentes, afirma que a lei atual é usada pelos detentores de patentes para tornar seu monopólio permanente.

"Há hoje, sobretudo na indústria de fármacos e poderá se estender para a de softwares também, uma tentativa dos detentores do monopólio da invenção de impedir que elas venham para o domínio público. Isso atrapalha certamente o desenvolvimento da nossa inovação da indústria."

O deputado explicou que, desde a edição da lei, a indústria de fármacos foi muito prejudicada e o País passou a gastar muito mais com a importação de medicamentos. Uma das propostas do projeto é de que a análise na concessão de patentes de remédios seja feita também pela Anvisa.

"A flexibilização do ponto de vista de nós podermos nos apropriarmos, como é o caso dos genéricos, de tecnologia para poder desenvolver nossa indústria é algo que pode ajudar a fazer acelerar o processo de inovação da indústria brasileira."

Durante a mesa redonda, especialistas da Argentina e da África do Sul afirmaram que o País pode, sem ferir o acordo internacional, flexibilizar sua legislação em defesa da saúde pública porque o acordo permite a adaptação de suas regras à realidade local.

Georgina Gerdé, da Argentina, explicou que os requisitos para a concessão da patente é de que haja um avanço inventivo e aplicação industrial. Mas ela disse que os países podem criar critérios nacionais para interpretar esses requisitos.

O professor Sean Flynn, do Washington Collegeof Law, afirmou que o acordo de Doha permite que o Brasil interprete o TRIPs de forma a promover a saúde pública. Ele citou como exemplo a proposta do projeto de a Anvisa participar do processo de concessão da patente.

O cientista Rogério Cerqueira Leite afirmou que é absolutamente necessário que a nova lei preveja o licenciamento compulsório, que é a liberação da patente não utilizada para produção no território nacional. Assim, o País se protege da dependência de importações forçadas.

Durante a cerimônia de lançamento do estudo, o presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira, do PR de Pernambuco, alertou que a escolha de um modelo adequado de uma nova lei de patentes é que vai criar as bases para que cientistas e empresas brasileiros possam inovar e transformar em benefício de toda a sociedade.

Fonte: Vania Alves - Rádio Câmara de Brasília, via Agência Câmara