13/6/2013

Deputados pedem retirada de "urgência" sobre projeto sobre destino dos royalties

Deputado Carlos Zaratinni (C) pediu ao MEC e à presidência da Câmara que negociem retirada do regime de urgênica com a presidente Dilma Rousseff. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A decisão sobre em qual setor os recursos dos royalties serão empregados deve ficar para o segundo semestre. Deputados da comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) n° 323/2007, que trata sobre o assunto, pediram a retirada do Regime de Urgência Constitucional que foi adensado ao projeto junto com o PL n° 5.500/2013.

Pela norma regimental, o projeto deve ser analisado até 17 de junho. Caso o contrário, passa a trancar a pauta de votações do Congresso Nacional. De acordo com o presidente da comissão, deputado Carlos Zaratinni (PT-SP), o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), vão discutir a possibilidade da retirada do caráter de urgência com a presidente da República, Dilma Rousseff.

“Esperamos que seja retirado [o Regime de Urgência Constitucional] para que o texto seja bem discutido nas audiências públicas. Afinal são vários projetos apensados e 33 emendas apresentadas”, avaliou Zaratinni em reunião da comissão realizada nesta terça-feira (11), na Câmara dos Deputados.

A primeira audiência está marcada para ocorrer em 25 de junho, oito dias após a data limite para apreciação do tema. Serão convidados a participar das discussões o ministro Mercadante, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e representantes da Agência Nacional do Petróleo e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Na opinião do relator do PL n° 323/07, deputado André Figueiredo (PDT-CE), não será benéfico ao País que o texto seja discutidao rapidamente. “Acredito que 15 dias após a audiência pública já poderemos preparar a primeira versão de um relatório e trazer à comissão. Se retirarem a urgência regimental a ideia é que ela volte após termos um texto pronto para ser discutido em plenário”, destacou.

Dentre as 33 emendas apresentadas ao projeto de lei, constam diversas fórmulas para o emprego dos recursos provenientes da exploração do petróleo. Em uma delas o grupo propõe que os estados e municípios empreguem 30% dos recursos em educação, 30% em ações ambientais e 40% em infraestrutura.

O ministro da Educação reiterou diversas vezes que empregar os royalties em educação é garantir o cumprimento da meta de investir 10% Produto Interno Bruto (PIB) no setor. Esse valor está estipulado no Plano Nacional de Educação (PNE) que prevê mais R$ 215 bilhões de investimento no setor até 2020.

Imbróglio na justiça

No fim de março, a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia suspendeu a redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo entre estados e municípios aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, até o momento, está em vigor a antiga divisão, com mais benefícios aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema.

A liminar foi concedida após parlamentares do Rio de Janeiro entrarem com uma Ação Direta de Inscontitucionalidade (Adin) alegando que os estados produtores perderiam recursos importantes. As ações foram apresentadas devido à derrubada, pelo Congresso, dos 142 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties.

Fonte: Agência Gestão CT&I