13/6/2013

Grupo de trabalho que discute código de CT&I decide pela alteração de leis vigentes que regem o setor

Neste momento, em vez de criar um código nacional para a ciência, tecnologia e inovação, o grupo de trabalho responsável pelo debate do Projeto de Lei (PL) N° 2177/11, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), que institui o marco legal, optou lutar pela alteração das leis vigentes que regem o setor, como, por exemplo, a das Licitações (Lei 8.666/93).

A informação foi dada, nesta quinta-feira (6), com exclusividade à Agência Gestão CT&I, por Evaldo Selau, chefe de gabinete do deputado Sibá Machado (PT – AC), durante o Fórum Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação (CTI&E), na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O parlamentar é relator do PL.

Deputado Sibá Machado (PT-AC), relator do Projeto de Lei (PL) N° 2177/11. Crédito: J. Freitas / Agência Senado

Evaldo Selau explicou que após muitas discussões em torno da proposta, o grupo de trabalho considerou essa medida mais plausível e de fácil negociação. Até por que, lembrou o chefe de gabinete, apesar da intenção da PL ser a de estabelecer um novo marco legal para o setor, este mecanismo não pode alterar o que prevê a Constituição.

Para isso, completa ele, é necessária a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Paralelamente à tramitação do PL, o deputado Sibá Machado elaborará uma PEC para dar continuidade ao processo de criação de um marco legal, porém é importante salientar que esta é uma medida de difícil negociação e que demandará muitos esforços para ser aprovada”.

Uma das normas que receberá modificações é a Lei de Licitações (Lei n° 8.666/93), informa Selau. Contestada pelo setor por gerar morosidade aos processos, em especial nas compras públicas, ela poderá ser trocada pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mesmo mecanismo usado para dar celeridade às licitações e contratos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.

Selau adiantou que Sibá Machado também entregará, em aproximadamente vinte dias, um texto substitutivo do PL com a compilação de todas as sugestões apresentadas por representantes de várias instituições que participaram das audiências públicas sobre o código de CT&I. A expectativa do deputado, segundo Evaldo Selau, é que a nova matéria seja votada até agosto deste ano. “Ainda consultaremos outras entidades para finalizar a proposta. Há vários parceiros colaborando com o texto. Quando estiver pronto, ele será encaminhado para votação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Telecomunicações da Câmara dos Deputados”.

Solução rápida

O RDC foi criado como um conjunto de regras aplicadas às licitações públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011, para, originalmente, atender licitações e contratos necessários à realização desses grandes eventos esportivos que serão realizados no Brasil.

Ainda na reunião do Fórum Nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação (CTI&E),  o consultor legislativo da Câmara Ednilton Pires explicou as vantagens de aplicar o mesmo mecanismo à CT&I. “O RDC reduz ao máximo a fase recursal do processo licitatório, limitando-o a apenas uma etapa. No Artigo 12, que define as fases do procedimento, há uma inversão entre a etapa de julgamento e habilitação, pois a administração não necessitará verificar os requisitos de habilitação de todas as propostas, mas apenas da vencedora. Essas iniciativas dão a celeridade aos processos que a comunidade científica tanto almeja”, informou Pires.

Em 2011 ainda, ressaltou o consultor, a medida foi aprovada pelos profissionais envolvidos nos processos licitatórios dos eventos esportivos, de forma que outros setores da administração pública também adotassem o regime, adaptado às necessidades deles. “O RDC foi integrado às ações do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], incluído pela Lei n° 12.688/2012 e para obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS [Sistema Único de Saúde],  inserido pela Lei  12.722/2012”, diz.

Para o coordenador de investimentos estratégicos da Agência Espacial Brasileira (AEB), João Valentim Bin, o regime representa um avanço para o setor, no entanto, serão necessários alguns ajustes. “O RDC é importante e poderá ser a solução. Mas ele ainda visa muito aquisições de produtos existentes. Nós precisamos adaptá-los para desenvolvimento de tecnologias. Ele tem que estar voltado para a pesquisa e desenvolvimento”, afirma.

Fonte: Agência Gestão CT&I (colaboração: Cristiane Rosa)