17/12/2015

Senado aprova projeto que cria Código de CT&I

Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Nader, destacou que há 4 anos a SBPC, juntamente a outras entidades científicas do País, luta pela constituição desse projeto e disse que a vitória se completa somente quando o texto for sancionado sem vetos pelo Palácio do Planalto

Em meio à mobilização da comunidade cientifica e da sociedade civil, o projeto de lei da Câmara nº 77 /2015 - que institui o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação - foi aprovado na noite de quarta-feira, 09, por unanimidade, no Plenário do Senado. A votação aconteceu após 15 dias de expectativas para apreciação da proposta que estimula a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. O projeto, agora, será encaminhado ao crivo da presidente Dilma Rousseff, seguindo o trâmite normal.

O texto foi aprovado com três emendas de redação apresentadas pelo senador Jorge Viana (PT/AC) na Comissão de Ciência e Tecnologia. São, porém, ajustes que não interferem no mérito da matéria e que, portanto, não voltará à Câmara dos Deputados.

A proposta atende aos anseios da comunidade científica e estabelece um conjunto de medidas positivas. Algumas delas são o estímulo à pesquisa, a regulamentação da parceria de longo prazo entre setor público e privado, a suspensão de licitação para contratação de bens e serviços e a importação sob regime diferenciado de equipamentos para inovação.

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), a biomédica Helena B. Nader, destacou que há 4 anos a SBCP, juntamente a outras entidades científicas do País, luta pela constituição desse projeto e disse que a vitória se completa somente quando o texto for sancionado sem vetos pelo Palácio do Planalto. "O esforço, a partir de agora, é assegurar a sanção da proposta sem vetos", comentou.

Nader alerta sobre a pressão que pode surgir em pontos relacionados às atribuições do professor universitário nas empresas e aconselha que qualquer veto nessa questão representaria atraso. "Seria o Brasil voltar ao século XV", analisou.

Relações entre pesquisadores e setor privado

A proposta permite que pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas possam exercer atividades remuneradas em empresas e, também, que professores de instituições federais de ensino possam exercer cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional.

A dirigente da SBPC considera positivo o fato de a nova legislação permitir estreitar as relações entre indústria e universidade e o desenvolvimento de projetos em cooperação, prática adotada há anos por países de primeiro mundo de forma transparente.

"Temos de garantir que todos esses ganhos sejam mantidos e que não venham vetos na regulamentação. Espero que não aconteça na regulamentação do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação o que houve na regulamentação da Lei da Biodiversidade", disse.

De acordo com ela, todos os pontos ganhos durante a elaboração do texto do projeto de lei da Biodiversidade se perderam na regulamentação da legislação.

Nader destacou que a nova legislação de ciência, tecnologia e inovação coloca o Brasil na fronteira da pesquisa e do desenvolvimento. Mas reitera que a aprovação da nova legislação sem vetos é extremamente importante para o País, porque se muda todo o ambiente regulatório da área de ciência, tecnologia e inovação, desatando os nós que amarram o avanço científico e tecnológico nacional.

"A aprovação do código permite criar novas fontes de financiamento para ciência, tecnologia e inovação e permite parcerias mais transparentes entre o setor público e privado", analisa.

Consenso da proposta

A presidente da SBPC destacou o consenso que existe na elaboração do texto no decorrer de quatro anos, processo em que a SBPC esteve envolvida desde o início.

Antes da votação, o senador Cristovam Buarque (PDT/DF), um dos relatores do projeto, havia sinalizado a possibilidade de o texto ser aprovado ainda ontem, mesmo diante de uma agenda do plenário da casa muito perturbada, porque havia uma medida provisória (nº 691 de 2015) trancando a pauta e pouco tempo para realização de seção ordinária. E ainda a falta de clima para aprovação de projetos, em razão do pedido de abertura do impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

"Mas está tudo certo (para aprovação do texto). O presidente (do Senado, Renan) quer colocá-lo em votação e eu e o senador Jorge Viana estamos muito interessados nisso", declarou Buarque, depois de participar do seminário internacional intitulado "Estratégias legislativas para o investimento privado em ciência, tecnologia e inovação", evento foi promovido pelas comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A comunidade cientifica e outros setores centraram esforços nesta semana para que a aprovação do texto não fosse mais adiada. Na terça-feira, 08, um grupo de 18 instituições, dentre as quais a SBPC, se uniram em favor da agilidade do projeto e lançaram o documento Aliança em Defesa do Novo Marco Legal de CT&I destacando que a ciência, tecnologia e inovação são alicerces para o desenvolvimento econômico e social de um país.

De autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a proposta regulamenta a Emenda Constitucional 85 e acabou sendo incorporada à Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para estimular o crescimento do País em um ano de crise econômica e das contas públicas.

O texto havia recebido ainda 12 emendas do senador Walter Pinheiro (PT-BA) que decidiu retirá-las para evitar que o projeto não voltasse à Câmara. Pinheiro engrossou o quórum dos que defendem a sanção da matéria, sem vetos, conforme informações da Agência Senado.

"Aceitei o desafio de abrir mão das emendas para ganharmos tempo. Mas o governo tem de sancionar e pôr em prática os conceitos presentes nesta proposição", disse Pinheiro.

Histórico

A presidente da SBPC, Helena Nader, lembrou, ainda, que a semente do Código de CT&I foi plantada dentro da sede da instituição, ainda no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, quando o então presidente da República visitou a SBPC no fim de 2008 para a celebração dos 60 anos da entidade. Na ocasião, representantes de diversas sociedades científicas relataram suas preocupações e percepções em relação aos entraves burocráticos ao avanço do setor da ciência e tecnologia no País.

Nader conta que Lula pediu que as organizações ali reunidas fizessem uma lista dos problemas que bloqueavam o andamento da ciência, da tecnologia e inovação e também da educação do País. Em 2009 a SBPC e a ABC elaboraram um documento traçando um diagnóstico da legislação brasileira direta ou indiretamente ligada à ciência e tecnologia e formulando um conjunto de propostas de aperfeiçoamento. "A legislação vigente não é clara e deixa margens a interpretações. Agora, finalmente, estamos partindo para ter uma legislação que coloca o Brasil na fronteira", disse a presidente da SBPC.


Fonte: Viviane Monteiro/Jornal da Ciência
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