14/01/2016

Sociedades científicas celebram a sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Nova legislação vai desburocratizar o investimento, a importação de insumos e facilitar a contratação de docentes pela iniciativa privada

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11/1) estabelece uma série de ações para o incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico. A ideia é aproximar as universidades das empresas, tornando mais dinâmicos a pesquisa, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação no país, além de diminuir a burocracia nos investimentos para a área.

"É um acontecimento muito importante que deve ser celebrado", declarou a professora Vanderlan Bolzani, ex-presidente da SBQ e vice-presidente da SBPC, que esteve presente à cerimônia no Palácio do Planalto. Entre os pontos principais, Vanderlan avalia que a desburocratização para investimentos na atividade de pesquisa é fundamental, bem como a facilitação na importação de insumos e a possibilidade dos docentes serem remunerados por empresas em projetos específicos. "O que precisamos agora é criar uma cultura de pesquisa e inovação que torne reais os benefícios da lei", declarou.

A legislação também permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.

Segundo Dilma, o novo marco regulatório promove uma reforma na legislação que regula a integração entre agentes públicos e privados que compõem o sistema de ciência, tecnologia e inovação. "Estamos dando transparência, simplicidade e segurança jurídica a uma cooperação fundamental para o crescimento econômico, a geração de renda e emprego e que promova o desenvolvimento de forma sustentável".

Vanderlan destacou a importância da SBPC e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) na criação do novo Marco Legal. "A professora Helena Nader (presidente da SBPC) tem sido uma guerreira e deu uma contribuição imensurável", disse. Para Helena, "é um momento histórico para a ciência brasileira".

O novo Marco Legal (PL 77/2015) permite, por exemplo, que pesquisadores em regime de dedicação exclusiva nas instituições públicas possam exercer atividades remuneradas em empresas e, também, que professores de instituições federais de ensino possam exercer cargos de direção máxima em fundações de apoio à inovação, inclusive recebendo remuneração adicional. Um professor de universidade federal, pelo regime de dedicação exclusiva, podia, até hoje, dedicar, no máximo 240 horas para essa pesquisa. A nova Lei estipula 416 horas por ano, ou seja, 8 horas por semana.

De acordo com Helena, a Lei possibilita maior transparência para essas atividades. "Ela vai tirar a judicialização que estava acontecendo nas universidades e nos institutos de pesquisa. Por exemplo, os professores que tinham contratos de dedicação exclusiva tinham dificuldades de contribuir com desenvolvimento da indústria. Agora o novo Marco dá a possibilidade ao docente que o faça de forma transparente", observa.

O PL 77/2015 – aprovado por unanimidade no Senado em dezembro –, entretanto, teve alguns vetos presidenciais que, segundo o ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Celso Pansera, não mexem no "eixo" do Marco Legal. Segundo o ministro, um dos vetos é referente a um trecho que isentava o recolhimento de impostos previdenciários sobre bolsas de pesquisa e compra de produtos. Outro veto foi em um trecho do texto que dispensava a realização de licitação pela administração pública nas contratações de empresas com faturamento de até R$ 90 milhões anuais para prestação de serviços ou fornecimento de bens elaborados com aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos.

Chamada Universal

Na cerimônia, também foi lançada a Chamada Universal CNPq/MCTI nº1/2016, edital promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que vai disponibilizar recursos para projetos de pesquisa científica e tecnológica nos próximos dois anos, em qualquer área do conhecimento, no valor de R$ 200 milhões. "Foi uma ótima notícia. Esperamos também a continuidade do edital Universal para o sistema de pesquisa nacional e que este ano sejam anunciados os INCTs aprovados, centros de pesquisa essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do país", declarou Vanderlan Bolzani.

Saiba mais:

Texto integral da Lei 77/2015

Íntegra dos vetos presidenciais

Matéria no Portal SBPC sobre os vetos

Repercussão com Jacob Palis, presidente da Academia Brasileira de Ciências


Texto: Mario Henrique Viana (Assessoria de imprensa da SBQ)