04/02/2016

SBPC, ABC e FeSBE divulgam carta conjunta contrária às alterações na Lei nº 11.794/2008

O documento, endereçado aos deputados membros da CPI dos Maus-Tratos a Animais, solicita a retirada do relatório da Comissão o PL que altera as competências do CONCEA

Os presidentes da SBPC, da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Federação das Sociedades de Biologia Experimental (FeSBE) – respectivamente, Helena Nader, Jacob Palis e Dalton Valentim – enviaram hoje uma carta aos deputados membros da CPI dos Maus-Tratos a Animais solicitando a retirada do relatório da Comissão o PL que altera as competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

Segundo o documento, o Projeto de Lei proposto pela CPI modificaria todo o funcionamento do CONCEA e criaria uma nova Câmara Recursal. Com isso, o funcionamento do Conselho e o processo de regulamentação do uso científico de animais em todo território nacional sofrerá com engessamento e desestabilização, além de sérios riscos de retrocesso. "O Brasil, a ciência nacional e também os animais utilizados em pesquisa serão prejudicados com as alterações propostas no funcionamento do CONCEA", declaram.

O manifesto também destaca o desafio complexo assumido pelo CONCEA a partir de 2009, com a implementação da Lei Nº 11.794, conhecida como Lei Arouca. A Lei foi aprovada em 2008, após 13 anos de discussões, e regulamentou o uso de animais para propósitos científicos e didáticos em todo território nacional. "A Lei proporcionou as bases para as mudanças do uso ético de animais em instituições de pesquisa por meio da criação do CONCEA e das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)", ressaltam.

A carta reforça ainda que o Conselho tem a responsabilidade de formular as normas brasileiras para a utilização científica dos animais e credenciar todas as instituições que trabalham nessa área: "Todas as instituições que utilizam animais estão cadastradas no CONCEA e possuem Comissão de Ética no Uso de Animais localmente, como determina a Lei", dizem, sobre a importância do trabalho que o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal realiza.

A CPI de Maus Tratos aos Animais foi criada em 2015 no Congresso Nacional e, em seu relatório final, propõe mudanças na Lei Arouca, que instituiu o CONCEA, colocando em risco os avanços conquistados depois de mais de uma década de negociações.

"Todos os conhecimentos e benefícios alcançados por meio do uso de animais, como medicamentos, vacinas, imunobiológicos, terapia com células tronco, próteses cardíacas e ortopédicas, entre diversas outras tecnologias utilizadas diariamente, não seriam desenvolvidas sem o uso ético e supervisionado de animais", ressaltam os cientistas na carta aos deputados.

O documento pode ser acessado, na íntegra, aqui.


Fonte: Jornal da Ciência