12/05/2016

Regras para patentes estão em pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia

Relator, Valdir Raupp considera o projeto prejudicial para inventores individuais e institutos públicos de pesquisa

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) votará na terça-feira (10), em decisão terminativa, projeto que institui uma nova fórmula de cálculo do custo para manutenção de patentes.

A proposta (PLS 689/2011) também revoga dispositivo da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para eliminar o que o autor, o ex-senador Vital do Rêgo, considera excessivo no prazo de proteção da patente.

O projeto já foi aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE). O relator na CCT, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), recomenda, porém, a rejeição da proposta.

Prazo de vigência

O projeto estabelece que o valor da retribuição a ser pago pelo inventor será progressivo durante o prazo de vigência da patente. Seu cálculo se dará pela multiplicação do valor previsto para o terceiro ano da data do depósito pelo número de anos decorridos. Sistema semelhante adotado pela Alemanha reduziu para oito anos o tempo de vida médio de uma patente.

Hoje, o prazo de proteção de patente no Brasil é de 20 anos após a data do depósito. O autor do projeto entende que a cobrança de um custo maior para a manutenção da patente, a partir do terceiro ano, estimulará a competição entre os agentes econômicos. A elevação progressiva, no caso, funcionaria como desestímulo à prática de manter o registro por 20 anos apenas para impedir que o conhecimento caia em domínio público e possa ser utilizado por outros empresários e consumidores.

INPI

O projeto prevê ainda a integração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ao comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O objetivo é assegurar maior eficiência nas outorgas de registro, em benefício dos que demandam atendimento nessa autarquia.

A proposta foi classificada pelo relator Valdir Raupp como prejudicial para inventores individuais e institutos públicos de pesquisa, que teriam que arcar com custos maiores para manter suas patentes em vigor. Em seu voto pela rejeição da proposta, Raupp alerta que “haverá desestímulo à atividade inventiva por parte desses agentes e menos invenções disponíveis para beneficiar a sociedade.”

O relator também sublinhou ser mais adequado que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decida sobre a conveniência de integrar o INPI à Redesim, em face das limitações orçamentárias enfrentadas pela autarquia.

Outros projetos

Na mesma reunião, a CCT vota projetos que tratam de serviços de publicidade da administração pública (PLS 178/2013), da criação do sistema de comunicações óticas para a defesa nacional (PLS 158/2015) e de diretrizes para incentivo à dessalinização da água (PLS 259/2015).

Estão também na pauta 19 projetos de decreto legislativo sobre outorga para funcionamento de emissoras de rádios.

Fonte: Agência Senado