13/10/2016

Sem consenso, MP do ensino médio pode ser decidida no STF

A reforma do ensino médio, proposta pela Medida Provisória 746/2016 – publicada pelo governo federal em 23 de setembro -, enfrenta divergência entre deputados e especialistas da área de educação. A matéria está sendo contestada também por duas Adins (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, até agora, já recebeu 568 emendas parlamentares.

O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação,Daniel Cara, afirma que a MP acelera o debate sobre os problemas do ensino médio "sem consistência e o engajamento necessários" para se gerar uma reforma positiva.Já os representantes do Ministério da Educação (MEC) justificam a medida diante da urgência para resolver os gargalos do ensino. Esses foram um dos principais destaques da 1ª audiência pública sobre o tema na Comissão de Educação da Câmara na terça-feira, 04, em Brasília entre deputados e uma dezena de especialistas.

A secretária-executiva do MEC, Maria Helena de Castro, voltou a defender a MP diante da urgência de resolver os gargalos do ensino médio, como a altíssima evasão escolar. Ela reiterou que a medida atende a metas do PNE, um sinal de que, segundo observa, o tema já foi discutido por muito tempo.

"O ensino médio praticamente se transformou em preparatório para o Enem. A meta três do PNE fala da universalização e da melhoria da qualidade. E a estratégia 3.1 propõe a flexibilização do sistema e do currículo para atender melhor as necessidades e demandas da juventude", disse ela.

O debate reuniu ainda representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), pesquisadores independentes, dirigentes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e entidades de classe representantes dos trabalhadores na Educação.

Daniel Cara defendeu a intensificação da discussão e a participação de outros segmentos ligados à área, como os pedagogos, e lamentou o fato de a MP, que possui força imediata de lei, já ter alterado algumas legislações educacionais. Para ser transformada em lei definitivamente a matéria depende de aprovação do Congresso.

"Se vocês entrarem no site do Planalto vão verificar que a LDB (Lei de Diretrizes e Base de Educação) e a Lei do Fundeb já foram alteradas pela MP e (pede) que o Congresso se pronuncie em até 120 dias sobre esse fato consumado", criticou.

Cara lembrou que no passado a Comissão da Educação da Câmara dos Deputados sempre se posicionava contrária a todo tipo de MP, em razão do que chamou de "vícios de origem", porque estabelece, disse ele, "um fato consumado", transformando o Poder Executivo "em um super legislador".

Objetivos da MP

A MP amplia gradualmente a carga horária, de 800 horas para 1,4 mil horas/ano, em média. Também determina obrigatoriedade das disciplinas de português, matemática e inglês nos três anos do ensino médio; adoção do currículo das disciplinas com ênfases em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Impõe, porém, o fim da obrigatoriedade das disciplinas educação física, artes, filosofia e ciências sociais.

Um dos pontos críticos é de que o novo currículo teria como referência a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – que definirá o conjunto de conhecimentos e habilidades que os alunos devem adquirir e desenvolver em cada etapa de ensino e em cada ano de escolaridade –, mas que ainda não está pronta.

No entendimento de Cara, a MP coloca o carro na frente dos bois, sem permitir um amplo debate sobre o tema. Ele lembrou que o Plano Nacional da Educação (PNE), quando em tramitação, recebeu 2915 emendas, o que motivou "um amplo" debate, que se estendeu por quatro anos.

Segundo Daniel Cara, a MP trata apenas de um dos três motivos que os estudantes os atribuem como motivação da alta evasão escolar. O principal motivo relatado pelos alunos que estimulam a desistência dos estudos, disse Cara citando dados da Unicef, é a violência no ambiente escolar. Em segundo lugar, acrescentou, vem a carência de infraestrutura, uma vez que os estudantes querem escola com laboratório de ciência, de informática e banda larga e, em terceiro, o desinteresse pelo currículo.

Ao contrário do que propõe a MP, Cara também citou dados de que o estudante quer, no currículo do ensino médio, atividades esportivas e culturais.

Ajustes nas disciplinas classificadas

Já o pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS), sociólogo Simon Schwartzman, defendeu a MP por colocar a reforma do ensino médio no centro do debate nacional. Para ele, a MP traz várias inovações, entre as quais estão a flexibilização curricular,a redução da carga de matérias obrigatórias e educação técnica e profissional no currículo, seguindo padrões internacionais. "O atual ensino médio brasileiro é um desastre", criticou.

Conforme observa Schwartzman, é necessário saber, antes, como será a Base do Ensino Médio, que ainda não está definida. Ele não quis opinar se essa reforma, via MP, seria a melhor saída, mas recomendou o aperfeiçoamento da matéria.

Segundo ele, as opções de formação, chamadas de itinerários, colocadas na MP são inadequadas – linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

"Isso repete uma classificação questionável adotada pelo MEC sob certa interpretação da LDB", disse o especialista.

Para ele, a maneira mais adequada e compatível praticada no mundo seria a adotar um modelo em que os estudantes pudessem passar por uma forte formação técnica.

Na análise do intelectual, a melhor classificação das disciplinas seria, em primeiro lugar, a área de ciências, física, engenharias e computação. Em segundo, ciências biologias e saúde. Terceiro, a linguagem e literatura. Quarto, área de ciências sociais e humanidades. E quinto, a formação técnica e profissional, incluindo artes e esportes. "Mas tudo isso vai depender do que vai acontecer com a Base Nacional Comum Curricular", observa.

Crítica à carga horária

Ele também discordou da carga horária do tempo integral. Segundo ele, no Brasil, 90% do ensino médio pratica 800 horas anuais, em média, número que passaria para 1,4 mil horas anuais. Enquanto isso, em outros países, como Finlândia, são dedicadas 850 horas. Já a média dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)são 900 horas anuais. Na Coreia, são dedicadas mil horas, caso que se assemelha à Califórnia, com 1.080 e Itália, com 1.090. "Ninguém dedica 1,4 mil horas ao ano ao ensino médio", lembrou.

"Sete horas diárias me parece fora do usual, não há evidência de que isso seja necessário. Quatro horas talvez seja muito pouco, cinco horas é bastante razoável; e seis horas é mais do que suficiente. Fora o problema que temos que é o custo muito alto", disse.

Schwartzman explica que não é contra a extensão do horário. "Mas acho que a ênfase não deveria ser grande. Temos outras prioridades que, infelizmente, a MP não contempla, como o ensino médio noturno".

Citou dados do último censo apontando que25% dos alunos com até 18 anos de idade estão no ensino noturno exatamente pela falta de oferta durante o dia e não necessariamente porque precisam trabalhar. Já aqueles jovens com faixa etária de 15, 16 e 17 anos, que estudam à noite para poder trabalhar, precisam de uma bolsa para poder estudar durante do dia. "Se o ensino médio é ruim, o noturno é um desastre", cutuca.

ADIN no STF

Em outra frente, a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Marta Vanelli, professora de ciências biológicas do ensino médio, em escola estadual de Santa Catarina, criticou o autoritarismo da atual proposta da reforma do ensino médio e se disse "perplexa" com uma reforma via MP para tratar de um tema tão complexo.

"Quem quer fazer debate não apresenta o conteúdo por uma Medida Provisória", disse. Ela reclamou da ausência de instituições científicas e de alunos no debate. "Queremos a rejeição ou retirada da MP da pauta para fazer um amplo debate", opinou ela sugerindo a retomada do debate sobre os projetos de lei em tramitação há anos no Congresso sobre a reforma do ensino.

Vanelli informou que a CNTE entrou com uma Adin no STF pedindo a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória nº 746. O STF confirmou ao Jornal da Ciência, através da assessoria de imprensa, que já são duas medidas impetradas na casa sobre o assunto. A primeira foi apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Apoio à iniciativa

Já o secretário de Educação do Estado de Pernambuco (PE), Frederico Amancio, é um dos defensores da medida, acreditando que o ensino médio não atende mais a necessidade dos jovens. Para ele, essa discussão é antiga. "É necessário flexibilizar e modernizar o ensino médio para atender o interesse dos estudantes", afirma.

Amancio observa que o País tem ficado para trás na implementação dessas medidas. "Outros países que começaram as discussões de flexibilização e de modernização do ensino, posteriormente ao Brasil, já ajustaram seus sistemas", disse. Ele participou da audiência como representante do Consed, do qual é vice-presidente.

O secretário reforçou que a MP contemplou a maioria das propostas do Consed, apresentadas como substitutivo ao Projeto de Lei nº (Reginaldo) sobre a reformulação e que constam de metas do PNE, como a flexibilidade e educação em tempo integral. "Lógico que a valorização dos professores e a infraestrutura escolar devem ocorrer, mas que sejam em paralelo", disse.

Ele discordou dos que acham que a MP criaria um modelo "fechado e estabelecido" para o ensino. "Ela cria possibilidades de modelos que serão discutidas em cada um dos sistemas do ensino, com as adaptações da realidade de seus sistemas, até mesmo do ponto de vista financeiro. A situação de São Paulo é diferente de Alagoas", lembrou.

Assim como o Consed, a medida também tem o apoio do diretor de Educação e Tecnologia da CNI, Rafael Lucchesi. Para ele, a implementação do ensino técnico e profissionalizante deve ajudar a aproximar os jovens do mercado de trabalho. "A educação profissional é o passaporte para o primeiro emprego", afirma.


Fonte: Jornal da Ciência