13/10/2016

Presidente da SBPC diz que aprovação da PEC 241 é retrocesso para educação, ciência, tecnologia e inovação

"A Câmara deu um passo muito negativo para trás no desenvolvimento do País", observa presidente da SBPC

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 – que congela as despesas federais para os próximos 20 anos – foi a decisão mais grave para educação, ciência, tecnologia e inovação tomada no Brasil nos últimos anos. A análise é da presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, que lamentou o resultado da aprovação do texto, na noite de ontem, 11, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em primeiro turno.

A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida. Depois desse trâmite, o texto seguirá para o Senado Federal.

Para Nader, a aprovação do novo regime fiscal, na Câmara, representa um retrocesso para o País. "Esse é o maior passo para trás que o País dá em educação, ciência, tecnologia e inovação", lamentou Nader, ao falar hoje com o Jornal da Ciência.

Embora reconheça o esforço do governo federal para equilibrar as contas públicas, a presidente da SBPC avalia que a medida prejudica a educação e o desenvolvimento do País.

"A Câmara deu um passo muito negativo para o desenvolvimento do País", complementou Nader.

Na tarde de ontem, 11, a SBPC e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) encaminharam uma carta (disponível aqui) aos deputados expressando preocupação com os impactos negativos da medida sobre os investimentos em educação e em ciência, tecnologia e inovação.

"Entendemos a necessidade do ajuste fiscal. No entanto, reduzir os investimentos públicos em educação, ciência, tecnologia e inovação vai na contramão dos objetivos de se efetivamente tirar o Brasil da crise", alertam, na nota. "A experiência mundial nos mostra que, sem investimentos consistentes e permanentes em educação, ciência, tecnologia e inovação, não há desenvolvimento econômico", reforçam.

Impactos no País

Os especialistas do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) alertam, em nota (disponível aqui), sobre os impactos negativos da medida em áreas sociais, como saúde e educação.

"Os limites mínimos definidos para aplicação nas áreas de saúde e educação, que possuem seus recursos vinculados por determinações constitucionais, também serão corrigidos na forma como estabelecido na PEC. Ou seja, terão que se enquadrar no limite total de gastos corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior."

Na nota, os especialistas do órgão fazem uma simulação em que mostram a redução considerável (de 47%) dos recursos na educação, por exemplo, caso a PEC vigorasse desde 2002, o que representaria uma perda acumulada de R$ 377,7 bilhões, até 2015.

Especialistas da área de ciência e tecnologia alertam sobre o desdobramento da PEC nº 241 nos estados, sobretudo no orçamento das Fundações de Amparo à Pesquisa (FAPs), que também têm receitas com vinculação constitucional. A avaliação é de que a medida traria impactos negativos nas pesquisas regionais.

Mais informações sobre o assunto:

Jornal da Ciência – Limite de despesas para educação compromete ainda mais metas do PNE, avaliam especialistas

Agência Câmara: Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 1º turno

Nexo – O que é e quais são os impactos da proposta do governo para congelar o gasto público

Agência Brasil – Economistas lançam documento com críticas à PEC dos Gastos Públicos

Agência Senado – PEC que limita gastos públicos divide opiniões em Plenário

Centro de Referências em Educação Integral – Organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais


Fonte: Jornal da Ciência