18/05/2017

MPF recomenda revogar portaria que altera formação de fórum de Educação

Na análise do órgão, a medida que exclui do FNE entidades representativas de segmentos essenciais da Educação viola princípios constitucionais de gestão participativa e democrática

O Ministério Público Federal recomendou a revogação da portaria do Ministério da Educação (MEC) que altera a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). A recomendação, feita por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), foi encaminhada no dia 10/05 ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação, Mendonça Filho.

A portaria foi publicada no último dia 27 de abril e exclui entidades representativas de segmentos essenciais como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação. O texto também estabelece que membros do colegiado devem disputar vaga, além de conceder à figura do ministro a atribuição de decidir quem ingressa ou sai da composição ativa do fórum.

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a medida desrespeita as cláusulas da Constituição Federal acerca da participação e da independência, além de violar os princípios constitucionais da gestão participativa e democrática, e de contrariar a literalidade do art. 6º da Lei 13.005/2014, que pauta a atuação do FNE.

"A presente recomendação deve ser cumprida a partir de seu recebimento, destacando-se que seu descumprimento poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública", diz o texto da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviado à Presidência da República e ao MEC.

Procurado pela Agência Brasil, o MEC disse que, até o momento, não recebeu a notificação do MPF. A pasta disse, por nota, que "corrigiu distorções claras" de medidas adotadas durante o governo Dilma Rousseff (2011-2016). Segundo a pasta, em portaria publicada em 2014, a gestão anterior incorporou ao FNE "representações de segmentos que já estavam representados, criando uma sobreposição, com a intenção de ampliar o número de votos nas decisões do fórum e fortalecendo o viés político-partidário".

"A atual gestão do MEC determinou a volta da composição original do FNDE e agregou representações relevantes que estavam fora", diz a nota do ministério. O fórum "está mantido e fortalecido, representado por diversos segmentos", conclui a nota.

Fórum Nacional de Educação

O FNE foi criado em 2010, com as atribuições de coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação das conferências com as conferências regionais, estaduais e municipais que as precederem.

Outra função é acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE), lei sancionada em 2014, que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Uma das metas é investir em educação, anualmente, pelo menos o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas produzidas pelo país), até 2024. Atualmente, o setor educacional recebe o equivalente a 5,3% do PIB.

Entidades ligadas à educação consideraram a medida arbitrária e inadmissível, mas o MEC diz que a alteração evita que discussões político-partidárias interfiram na política educacional do País.

Recentemente, o Ministério da Educação publicou decreto no qual designa à Secretaria Executiva do MEC as funções de "supervisão" e "orientação" da Conferência Nacional de Educação. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão encaminhou na última terça-feira (9), um pedido de esclarecimentos.


Fonte: Agência Brasil