26/07/2018

LDO de 2019 proíbe contingenciamento de recursos captados por universidades públicas

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, prestes a receber a sanção presidencial, proíbe o contingenciamento de recursos captados pelas universidades e instituições públicas de ciência e tecnologia, como no caso de doações e convênios.

Entre os anos de 2014 e 2017, os investimentos em ciência e tecnologia caíram a menos da metade no Brasil. Saíram de R$ 8,4 bilhões para R$ 3,2 bilhões. Para este ano, o orçamento que foi programado é ainda menor: R$ 2,7 bilhões. Os cortes no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação afetam toda a pesquisa feita no País.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Goulart (PSD-SP), afirma que o colegiado foi consciente das necessidades do setor nas discussões orçamentárias. "Os cortes não são feitos pelo ministério e sim pela equipe econômica. E tivemos todo o cuidado agora na comissão de aprovar uma emenda para que o setor de pesquisa não sofra corte."

O presidente-substituto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), professor Marcelo Moraes, reconhece a necessidade dos cortes orçamentários, mas não concorda com o receituário brasileiro. Ele afirma que o incentivo à pesquisa e investimentos em ciência e tecnologia previnem as crises.

"Há cinco anos tínhamos o dobro do orçamento no Ministério de Ciência e Tecnologia. E o que isso reflete no desenvolvimento do País? Veremos mais adiante", afirma Moraes lembrando que, enquanto o Brasil investe 1% do PIB, a Coréia investe 5% do seu PIB. "E há 20 anos, a Coréia era igualzinha a gente e hoje ela despontou."

O cientista defende o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico como uma importante garantia ao fomento à pesquisa. Mas o fundo é constantemente contingenciado. Segundo ele, a perspectiva de arrecadação neste ano é de R$ 4,5 bilhões, mas, quando termina o ano os recursos não usados voltam para o Tesouro. Neste ano foi liberado pouco mais de R$ 1 bilhão, o que segundo ele, é pouco.

No ano passado havia a promessa de R$ 5,81 bilhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Ainda em abril, 44% do valor foi contingenciado. Antes do fim do ano, apenas R$ 500 milhões foram recuperados. No final, o valor investido foi de R$ 3,77 bilhões.

Propostas no Congresso
No Legislativo, o assunto é tratado entre duas realidades: o desequilíbrio fiscal do País e a relação entre ciência e tecnologia e desenvolvimento. A área de ciência e tecnologia é apenas uma das áreas com cortes orçamentários. O contingenciamento do orçamento deste ano é de R$ 16 bilhões. Desse valor, R$ 477 milhões seriam destinados a investimentos em ciência e tecnologia.

O Projeto de Lei Complementar 358/17, do deputado Daniel Vilela (MDB-GO), muda a natureza contábil do FNDCT e o torna um fundo de natureza financeira, para que recursos ligados à inovação e pesquisa científica não possam ser contingenciados. A proposta aguarda votação na Comissão de Ciência e Tecnologia.

Outro projeto de lei complementar tramita no Senado (PLS 315/17) e também impede o contingenciamento de recursos do fundo de ciência e tecnologia. O texto também aumenta de 25% para 50% o percentual de recursos do FNDCT emprestados à Finep. Desde fevereiro, o projeto está pronto para votar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ) quer destinar 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia (PL 5876/16). "Isso tem um impacto muito grande porque a fronteira do pré-sal hoje tem crescido muito. Então significaria, em valores do ano passado, quase R$ 2 bilhões; e em 2030, quando o pré-sal atingir o seu ápice, R$ 6,5 bilhões", calcula Pansera.

O texto aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação.


Fonte: Agência Câmara de Notícias