01/11/2023

Nota da Sociedade Brasileira de Química (SBQ) e sua Secretaria Regional-Minas Gerais (SBQ-MG) em defesa da FAPEMIG

A Sociedade Brasileira de Química vem a público protestar contra a grave intervenção do governo de Minas Gerais na autonomia da FAPEMIG, por meio do Decreto Estadual no 48.715, de 26 de outubro de 2023.

A Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (FAPEMIG), fundada em 1985, tem um histórico de grande importância no fomento à ciência, tecnologia e inovação no estado de Minas Gerais. Esse estado que é o quarto estado brasileiro em dimensão territorial e o terceiro em produção econômica se destaca em produção do conhecimento científico e tecnológico tendo em seu território importantes centros de pesquisa e universidades públicas e privadas, contribuindo massivamente para a formação de recursos humanos qualificados em diferentes áreas das ciências e tecnologia, que atuam no próprio estado ou em diferentes estados do nosso país. Nesse sentido, o papel da FAPEMIG no desenvolvimento da pesquisa científica e inovação tecnológica no estado é inconteste, sendo amplamente reconhecido em todo o país.

Apesar dessa atuação fundamental para o desenvolvimento de C&T no estado de Minas Gerais, com reflexos em outras unidades da federação, essa organização muito bem estruturada, estrutura organizacional essa desenvolvida ao longo dos anos e resultante de esforços de diferentes frentes de trabalho, corre o risco de ser completamente esvaziada dado o que ocorreu no último dia 26 de outubro, por meio do Decreto 48.715, onde o governador do estado modificou de forma arbitrária e drástica o estatuto da FAPEMIG.

Tal modificação retirou do Conselho Curador daquela entidade a prerrogativa de criar lista tríplice para a indicação e escolha de seu presidente e de seus diretores que, a partir de então, passarão a ser indicados diretamente pelo Governador do Estado, sem previsão de mandato. O Conselho Curador, por sua vez, nesse novo cenário, perde ainda a função original de deliberar sobre o manual da agência, o plano de ação e o orçamento anual da agência, assim como sobre suas eventuais modificações.

A Sociedade Brasileira de Química (SBQ) bem como a sua Secretaria Regional Minas Gerais (SBQ-MG), entendem que o estatuto da FAPEMIG prevê que os cargos de presidente e de diretores devam ser preenchidos por pessoas cuja eleição seja pautada no alto conhecimento científico, de maneira que possam deliberar sobre projetos científicos e tecnológicos de curto e longo prazos, sem que haja nessa deliberação qualquer viés de interesse político-partidário ou até mesmo afetados pela situação política do momento, que possam levar a distorções que prejudiquem o até então eficiente e bem sucedido financiamento das atividades científicas e tecnológicas pelos quais se pautou essa importante FAP.

Por essa razão, é com extrema perplexidade que recebemos essa triste notícia e externamos, como sociedade científica civil organizada, nossa preocupação e irrestrito apoio à comunidade científica mineira que solicita a revogação do Decreto Estadual no 48.715, que, adicionalmente, é ilegal por ferir o Decreto Estadual 48.333 de 2021 que exige consulta prévia a qualquer mudança no estatuto da FAPEMIG. A situação posta com o Decreto Estadual no 48.715, de 26 de outubro de 2023 coloca em risco a função da FAPEMIG como órgão de Estado, transformando-a em um órgão de Governo por essa decisão unilateral do seu atual governador.

31 de outubro de 2023.

Sociedade Brasileira de Química